Jurisprudência sobre a extensão do escopo da Lei Maria da Penha a homens heteroafetivos vítimas de violência doméstica e familiar: análise pragmático-cognitiva / Jurisprudence about the extension of the scope of Maria da Penha Law to heterosexual men as victims of domestic and family violence: cognitive-pragmatic analysis

Resumo : Analisamos neste artigo jurisprudencias sobre a extensao do escopo da Lei Maria da Penha a homens heteroafetivos vitimas de violencia domestica e familiar. Para dar conta desse objetivo, aplicamos o aparato descritivo e explanatorio da teoria de conciliacao de metas e da teoria da relevância em cinco acordaos sobre conflitos de competencia selecionados dos tribunais de justica da regiao sul do Brasil a partir de 2010. Os resultados sugerem haver uma interpretacao categorica segundo a qual a Lei Maria da Penha deve ser aplicada somente em casos onde o sujeito passivo de violencia domestica e familiar e mulher (sexo), de modo que os respectivos processos nao devem ser julgados por tribunais especiais. Palavras-chave : pragmatica cognitiva; teoria de conciliacao de metas; teoria da relevância; Lei Maria da Penha; jurisprudencia. Abstract : We analyze in this article the jurisprudence about the extension of the scope of the Law 11.340/06—Maria da Penha Law—to encompass heterosexual men as victims of domestic and family violence. We apply the goal-conciliation and relevance-theoretic descriptive and explanatory apparatus on five selected cases of jurisdiction conflicts from the courts of justice of the southern region of Brazil since 2010. The results suggest a categorical interpretation according to which the Law should be applied only in cases where the passive subject of domestic and family violence is female (sex), in such a way the cases should not be judged in special courts. Keywords : cognitive pragmatics; goal-conciliation theory; relevance theory; Maria da Penha law; jurisprudence.