DE QUE SAÚDE ESTAMOS FALANDO? UM ESTUDO SOBRE REGIME DE INFORMAÇÃO, ESTADO E MULHER

Este artigo discute o regime de informacao e o acesso a informacao em saude que envolvem a esterilizacao compulsoria de uma mulher a partir da atitude arbitraria de representantes do Judiciario no Brasil. O principal objetivo e discutir o quanto essa medida esta desconexa com os instrumentos normativos que envolvem a dignidade humana, bem como a liberdade do direito sexual e reprodutivo previsto nesses documentos. Como metodologia, o estudo faz uso de pesquisa bibliografica e documental, cujos procedimentos adotados o caracterizam como estudo de caso com abordagem qualitativa. Em sua fundamentacao teorica, evidencia caracteristicas do Ministerio da Saude, enquanto orgao governamental que preza pela vida das pessoas, e e responsavel por organizar e elaborar planos e politicas publicas voltados para a promocao, a prevencao e a assistencia a saude. Tambem destaca as funcoes do Ministerio Publico, enquanto orgao que defende a ordem juridica, o regime democratico e os interesses sociais e individuais dos cidadaos. E apresenta aspectos juridicos e sociais referentes ao planejamento familiar. Todos os entendimentos considerados ate aqui serviram de base para fundamentar as questoes apresentadas sobre a violencia exposta no caso de Janaina Aparecida Quirino, residente no Municipio de Mococa, e compreender como este fato se configura em acoes conservadoras que perpetuam a dominacao masculina na estrutura patriarcal publica brasileira. Por fim, destaca as normativas nacionais e internacionais que deveriam ter sido aplicadas a questao, e conclui que a nao observância dos regramentos que prescrevem medidas juridicas diversas das adotadas resultou no total desrespeito aos direitos da mulher a saude sexual e reprodutiva.