Regulação indutiva da sustentabilidade do sistema previdenciário dos servidores públicos

Proposito – O trabalho tem como objetivo estudar a contribuicao do Estado Regulador para a criacao de um ambiente estavel, seguro e confiavel no âmbito da previdencia social dos servidores publicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulacao da previdencia dos servidores publicos embasado na forma unitaria quando o sistema previdenciario possui forma federativa, uma vez que este modelo afronta a autonomia dos entes da federacao que sao fonte de poder. Metodologia/abordagem/design – Os tipos de tecnicas da pesquisa sao a explicativa e bibliografica, uma vez que sao suficientes para o embasamento teorico do assunto e facilitam a analise das teorias e da legislacao nacional acerca da previdencia social dos servidores publicos. A parte teorica constituir-se-a na coleta de dados extraidos de doutrina, teses, artigos cientificos, legislacao, jurisprudencia, entre outras fontes pertinentes a tematica em comento. A metodologia do trabalho fara uso do metodo hipotetico-dedutivo. Resultados – Existe incompatibilidade sistemica na criacao de uma entidade unica nacional para fiscalizar o sistema previdenciario dos servidores publicos, em razao da autonomia dos entes federados. Implicacoes praticas – Contribuir para a pacificacao da divergencia entre regulados e regulador, no tocante a competencia fiscalizatoria da Secretaria de Politicas de Previdencia Social do Ministerio do Trabalho e Emprego, sem suprimir a autonomia federativa dos Estados, Distrito Federal e Municipios. Originalidade/relevância – O trabalho supera a lacuna doutrinaria em materia de regulacao da previdencia social dos servidores publicos, questionando a inadequacao do modelo regulatorio unitario para fiscalizar um sistema previdenciario federativo.