Conhecimento sobre as penalidades aplicadas as pessoas que maltratam animais

A Constituicao Federal, em seu artigo 225, §1o, inciso VII, reconhece que os animais sao dotados de sensibilidade, impondo a sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade fisica destes, alem de proibir expressamente as praticas que coloquem em risco sua vida (BRASIL, 1988). A norma constitucional brasileira atribui direitos aos animais, como por exemplo, o direito de nao serem submetidos a tratamentos crueis ou praticas que os coloquem em risco, comando este assimilado pela Lei crimes ambientais (BRASIL, 1998), que dispoe sobre as sancoes derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. Essa lei traz no artigo 32 que praticar ato de maus-tratos aos animais, tem como pena a detencao, de tres meses a um ano, e multa. Todo animal tem direito a atencao, a cuidados e a protecao do homem. Assim, entende-se que o respeito pelos animais por parte do homem esta ligado ao respeito dos homens entre si. Desta forma, a educacao deve ensinar desde a mais tenra idade que o ser humano tem por obrigacao legal e moral, observar, compreender e respeitar os direitos dos animais. O Direito dos animais nao e uma novidade para o legislador brasileiro. Ha decadas as legislacoes que protegem e tutelam os animais existem e nao sao efetivamente cumpridas.