O BRASIL PERANTE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

O presente artigo tem por intuito, analisar a complexidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e a responsabilidade internacional brasileira diante destes orgaos. Para tanto, analisa em um primeiro momento sua formacao, composicao, modo de atuacao, e em um segundo momento, o precursor caso Damiao Ximenes Lopes, o qual a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu pela primeira condenacao do Estado brasileiro no âmbito internacional.